LogReversa - Medicamentos

COMO FUNCIONA

A realidade sanitária do país ainda apresenta dificuldades com relação aos processos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos de natureza biológica e química. E, tendo em vista o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, propuseram, com base no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei 12.305/2010, a implementação da logística reversa de medicamentos descartados pelos consumidores.

A publicação do decreto que institui a Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares Vencidos ou em Desuso, de Uso Humano, Industrializados e Manipulados, e de suas Embalagens após o Descarte pelos Consumidores (Decreto Nº 10.388, de 5 de junho de 2020) representou um avanço no campo normativo, justificado pela necessidade de um tratamento mais adequado desses resíduos que tem potencial de periculosidade.

Desta forma, de acordo com o Decreto, os comerciantes devem definir os pontos em que os consumidores podem fazer o descarte de medicamentos e onde será o armazenamento primário desses resíduos. Os distribuidores, por sua vez são responsáveis por custear a coleta nos pontos de armazenamento primário e transporte até os pontos de armazenamento secundário.

Os fabricantes e importadores deverão custear o transporte dos medicamentos dos pontos de armazenamento secundário até os locais de destinação final ambientalmente adequada.

RISCOS

• O descarte de medicamentos diretamente no solo, com ou sem suas embalagens, bem como o lançamento desses resíduos na rede pública de esgoto é habitual entre a população e tem gerado preocupação na comunidade científica e nos gestores públicos tendo em vista os riscos de contaminação do solo, dos recursos hídricos podendo impactar a saúde humana e o meio ambiente. Para Borges et al. (2016), a presença de fármacos em águas para estações de tratamentos de água representa atualmente um desafio às companhias de saneamento.
• Outro grave problema associado ao descarte inadequado de medicamentos reside na possiblidade de que catadores de materiais recicláveis venham a consumir de forma inapropriada medicamentos que tenham sido descartados junto aos resíduos domiciliares ou ainda diretamente no solo.

REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.